DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO
Ementa
A disciplina Direito Administrativo apresenta os fundamentos, institutos e princípios que regem a atuação da Administração Pública no Brasil, com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação vigente. Analisa a evolução histórica e as fontes do Direito Administrativo, distinguindo governo e administração, bem como a organização da Administração Direta e Indireta. Estuda os atos administrativos, seus requisitos, atributos, espécies e formas de extinção, além dos serviços públicos e suas classificações. Contempla a responsabilidade civil do Estado, suas causas excludentes e atenuantes, e os mecanismos de controle administrativo, legislativo e judicial. Aborda de forma atualizada a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), vigente a partir de 1º de janeiro de 2024, e o Decreto nº 12.343/2024, que atualiza anualmente os valores previstos no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, mediante aplicação do IPCA-E. Explora ainda o uso das novas tecnologias na gestão administrativa, transparência, governança pública e estratégias de compliance aplicadas à Administração Pública contemporânea.OBJETIVO: Esta disciplina visa capacitar o aluno a compreender e aplicar os fundamentos do Direito Administrativo, desenvolvendo habilidades para analisar a estrutura, os princípios e os poderes da Administração Pública, interpretar a legislação atualizada sobre atos e contratos administrativos, e atuar de forma crítica e ética na gestão pública.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
UNIDADE I - FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
- ORIGEM E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
- ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA
- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA
- PODERES ADMINISTRATIVOS NAS INSTÂNCIAS PÚBLICAS BRASILEIRAS
- REQUISITOS E ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO NO BRASIL
- CLASSIFICAÇÃO E ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS NO BRASIL
- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO
- EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
- CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS BRASILEIROS
- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO BRASILEIRO
- CAUSAS EXCLUDENTES E ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO BRASIL
- FORMAS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA
- LEI FEDERAL Nº 14.133/2021: ESTRUTURA E PRINCÍPIOS
- LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DIGITAIS NO BRASIL
- DECRETO Nº 12.343/2024 E ATUALIZAÇÃO DE VALORES À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
- COMPLIANCE, TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA BRASILEIRA