DIREITO
DIREITO TRIBUTÁRIO
Ementa
A disciplina Direito Tributário aborda os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais do sistema tributário brasileiro, suas espécies, princípios e limitações ao poder de tributar. Analisa as competências tributárias da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como a aplicação prática do Código Tributário Nacional (CTN). Contempla a jurisprudência atualizada e a Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, com ênfase na transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no Imposto Seletivo (IS) e nas novas regras de repartição de receitas. O estudo inclui ainda técnicas de interpretação tributária, responsabilidade, administração e fiscalização tributária, bem como os meios de resolução de conflitos e controle da constitucionalidade em matéria tributária.OBJETIVO: Esta disciplina visa capacitar o aluno a compreender, interpretar e aplicar as normas do Direito Tributário, proporcionando uma formação crítica sobre os princípios constitucionais, a legislação vigente e os impactos da Reforma Tributária (EC nº 132/2023).
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
UNIDADE I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
- CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO À LUZ DA CF/1988 DO BRASIL
- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS BRASILEIROS
- COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E REPARTIÇÃO DE RECEITAS SEGUNDO À REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA
- LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR NO BRASIL
- ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS NO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DO BRASIL
- REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E A EC Nº 132/2023
- IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) NO NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
- IMPOSTO SELETIVO E MUDANÇAS NA REPARTIÇÃO FEDERATIVA APÓS AREFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA
- OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL: FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
- CRÉDITO TRIBUTÁRIO E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE APÓS A REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA
- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM A NOVA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA
- ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NO NOVO SISTEMA FISCAL BRASILEIRO
- INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA
- O NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL TRIBUTÁRIO NO BRASIL
- PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E ELISÃO FISCAL APÓS A REFORMA DO CTN DO BRASIL
- PERSPECTIVAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO PÓS-REFORMA