DIREITO
LEGISLAÇÃO IMOBILIÁRIA URBANA E TERRITORIAL
Ementa
Estudo das normas jurídicas que regem o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e territorial no Brasil, com ênfase no Estatuto da Cidade, Plano Diretor, Zoneamento Urbano, Direito de Laje, Regularização Fundiária e instrumentos de gestão urbana. Abordagem das legislações atualizadas até 2025, com análise de casos práticos, registro imobiliário, contratos imobiliários e aspectos tributários do setor. Discussão de políticas públicas, aspectos ambientais e sociais vinculados à legislação urbanística e imobiliária.OBJETIVO: Esta disciplina visa capacitar o estudante a compreender, analisar e aplicar a legislação imobiliária urbana e territorial brasileira, identificando normas vigentes, interpretando seus impactos no planejamento urbano e territorial, e propondo soluções para conflitos e regularizações fundiárias em consonância com as atualizações legais.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
UNIDADE I - FUNDAMENTOS DA LEGISLAÇÃO IMOBILIÁRIA
- EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO IMOBILIÁRIA BRASILEIRA
- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS URBANÍSTICOS NO BRASIL
- ESTATUTO DA CIDADE: OBJETIVOS E APLICAÇÕES NO CENÁRIO BRASILEIRO
- PLANOS DIRETORES URBANO E TERRITORIAL E A GESTÃO MUNICIPAL
- PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
- ZONEAMENTO URBANO E USO DO SOLO
- DIREITO DE LAJE E USUCAPIÃO URBANO
- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
- CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
- REGISTRO DE IMÓVEIS: PRINCÍPIOS E PROCEDIMENTOS
- GARANTIAS REAIS: HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS
- ASPECTOS TRIBUTÁRIOS NA LEGISLAÇÃO IMOBILIÁRIA
- POLÍTICAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
- INSTRUMENTOS DE DIREITO URBANÍSTICO AMBIENTAL
- CONFLITOS FUNDIÁRIOS E MEDIAÇÃO
- ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS URBANA E TERRITORIAL