DIREITO
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Ementa
A evolução da proteção de dados pessoais no direito brasileiro. Fundamentos legais. Princípios gerais da proteção de dados pessoais. O objeto e o alcance da Lei Nº 13.709/2018. Requisitos do tratamento de dados e seus agentes. Tratamento de dados sensíveis. Tratamento de dados pelo Poder Público. Transferência internacional de dados pessoais. A obrigatoriedade de consentimento. Direito de acesso. Anonimização, bloqueio e eliminação de dados. Segurança e sigilo. A responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Fiscalização. Boas práticas e governança. Sanções administrativas.OBJETIVO: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sancionada em 2018 e vigente a partir de agosto de 2020, representa um enorme avanço legislativo para a proteção e privacidade de dados pessoais no Brasil, uma vez que regulamenta os procedimentos de tratamento e os direitos dos titulares dos dados. Desse modo, o conteúdo em tela busca elucidar os principais aspectos da legislação, retratando seus conceitos, fundamentos e aplicabilidade prática nas várias transações do mercado digital.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
UNIDADE I – NOÇÕES PRELIMINARES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
- A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO DIREITO BRASILEIRO
- FUNDAMENTOS LEGAIS DA LGPD
- PRINCÍPIOS GERAIS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
- O OBJETO E O ALCANCE DA LEI Nº 13.709/2018
- REQUISITOS DO TRATAMENTO DE DADOS E SEUS AGENTES
- TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS
- TRATAMENTO DE DADOS PELO PODER PÚBLICO
- TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
- A OBRIGATORIEDADE DE CONSENTIMENTO
- DIREITO DE ACESSO
- ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO E ELIMINAÇÃO DE DADOS
- SEGURANÇA E SIGILO
- A RESPONSABILIDADE CIVIL NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
- FISCALIZAÇÃO
- BOAS PRÁTICAS E GOVERNANÇA
- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS